A vereadora Marina Bragante (PSB) encaminhou um ofício à SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento) solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 18.375/2025. Essa norma instituiu o portal Licencia Sampa, um sistema eletrônico declaratório para obras de até 1.500 m² na capital. Isso permite a emissão automática de alvará e o início imediato das construções.
No documento, a parlamentar solicita dados sobre a quantidade de alvarás já emitidos, critérios de fiscalização, funcionamento do sistema eletrônico e medidas para impedir intervenções em imóveis tombados ou áreas ambientalmente protegidas.
Bragante também pede acesso aos estudos técnicos que embasaram a legislação e questiona a transparência do processo, incluindo a divulgação dos relatórios de auditoria, a identificação das obras licenciadas no GeoSampa e a criação de um canal específico para denúncias. A vereadora solicitou uma resposta em até 15 dias.
Procurada, a SMUL informou que o portal entrou no ar na segunda (15) e que nenhum alvará foi emitido até agora. Em nota anterior, a secretaria disse que “a modernização do processo não implica em redução da fiscalização” e que os proprietários continuam responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.
A pasta ressaltou que “o rito autodeclaratório não altera nem dispensa exigências estabelecidas pela legislação edilícia vigente. O sistema conta com mecanismos de validação automática e cruzamento de dados oficiais da Prefeitura, de modo que eventuais inconsistências ou desconformidades impedem a emissão do documento.”
O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) instaurou procedimento para apurar como foi aprovada e como está sendo implementada essa lei. O projeto, de autoria do Executivo, foi apresentado pela primeira vez à Casa no dia 25 de novembro de 2025 e aprovado em 10 de dezembro, com 31 votos favoráveis e 13 contrários.
Como mostrou a coluna, a Seam (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo) afirmou que essa tramitação teria sido “excessivamente célere, sem adequada publicidade, participação popular, audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos e urbanísticos prévios”. A associação também diz que a nova legislação promoveria “flexibilização indevida” do controle urbanístico.
A Câmara Municipal de São Paulo afirmou que o projeto “seguiu estritamente o trâmite legal, foi debatido em duas audiências públicas da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e aprovado de forma democrática e soberana pelo Plenário em dois turnos de votação em sessões extraordinárias.”
“A modernização dos processos é importante, mas não pode acontecer às custas da transparência, da segurança desses empreendimentos e, sobretudo, da vida das pessoas”, disse a vereadora em nota à coluna.
com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS
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